AREsp 2978036 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não atacou especificamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTE DO CADEIRANTE RJ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSPORTE DO CADEIRANTE RJ LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não atacou especificamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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