AREsp 2996549 - DECISAO

AREsp 2996549 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

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Parties
Agravante: DANIEL OLIVIO KACZALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

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Parties

DANIEL OLIVIO KACZALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e possibilidade de analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.