AREsp 2915423 - DECISAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), bem como a falta de demonstração de divergência jurisprudencial, impedem o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: ADEMIR CORDEIRO DE ASSIS; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ADEMIR CORDEIRO DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), bem como a falta de demonstração de divergência jurisprudencial, impedem o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.