AREsp 2948289 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentado na...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.