AREsp 2944647 - DECISAO

AREsp 2944647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 13/STJ e fundamento sobre não cabimento de REsp), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos quando a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário.

Parties
Agravante: LEDURINO PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEDURINO PEREIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 13/STJ e fundamento sobre não cabimento de REsp), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos quando a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.