AREsp 2948139 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno STJ

Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
3 consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça