REsp 2090658 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e em face da aplicação da Súmula 7/STJ quanto às matérias de prova e fato.
- Parties
- Agravante: Sanepar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo de Sanepar.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação, Responsabilidade Civil, Dever De Indenizar, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
Sanepar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e em face da aplicação da Súmula 7/STJ quanto às matérias de prova e fato.
Court Disposition
Não conheço do agravo de Sanepar.
Orders
- Não conheço do agravo de Sanepar.
- Publique-se.
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