AREsp 2852653 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de refutação pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou precedentes que autorizassem distinção, de modo que...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Súmulas E Precedentes

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 imposição de ingresso de assistentes e natureza voluntária da assistência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de refutação pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou precedentes que autorizassem distinção, de modo que subsistem óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.