AREsp 2590990 - DECISAO

AREsp 2590990 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, reconheceu-se a tempestividade do agravo; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, incluindo a necessidade de afastar a Súmula 7 quando aplicável.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Lei N. 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Lei N. 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, reconheceu-se a tempestividade do agravo; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, incluindo a necessidade de afastar a Súmula 7 quando aplicável.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não se conhece do agravo em recurso especial