AREsp 2944091 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas a parte relativa às taxas de juros remuneratórios, deixando de atacar a incidência da Súmula 7 quanto ao cerceamento de defesa; por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, é indispensável impugnar especificadamente todos os...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182), Honorários Sucumbenciais, Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182) Honorários Sucumbenciais Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão com base no princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas a parte relativa às taxas de juros remuneratórios, deixando de atacar a incidência da Súmula 7 quanto ao cerceamento de defesa; por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, é indispensável impugnar especificadamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.