AREsp 2863669 - DECISAO

AREsp 2863669 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia em respeito ao princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação específica e de demonstração de precedentes contemporâneos que autorizassem afastar os entendimentos citados, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, configurando-se inviabilidade de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Faixa De Domínio Ferroviário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Faixa De Domínio Ferroviário Competência Da Justiça Estadual Súmula 182/stj

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal local quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbia em respeito ao princípio da dialeticidade; ante a ausência de impugnação específica e de demonstração de precedentes contemporâneos que autorizassem afastar os entendimentos citados, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, configurando-se inviabilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.