REsp 2035374 - DECISAO

REsp 2035374 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo-se mantido os óbices apontados (incluindo alegadas incidências das súmulas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Recurso Especial Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo-se mantido os óbices apontados (incluindo alegadas incidências das súmulas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.