REsp 2035374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALMIR MOTTA MOREIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR A. E F. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FUNCIONARAM NA CONDIÇÃO DE BATEDORES PARA O ENTORPECENTE TRANSPORTADO POR P.H. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE ESPECIFICOU OS VEÍCULOS QUE SERIAM UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE. DENUNCIADOS QUE FURARAM DUAS BARREIRAS POLICIAIS NA ESTRADA. TENTATIVA DE FUGA E DE RETARDAR A AÇÃO POLICIAL, A FIM DE QUE O VEÍCULO COM O NARCÓTICO NÃO FOSSE CAPTURADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. EVIDENTE NEXO ETIOLÓGICO DE A. E F. COM O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. DIVERGÊNCIAS EM SEUS INTERROGATÓRIOS. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (125KG) QUE JUSTIFICA O ACRÉSCIMO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IGUALMENTE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE BATEDORES A FIM DE LUDIBRIAR A AÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. RECURSO DE F. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUDO, AUMENTO QUE AINDA ASSIM, DEMONSTRA-SE EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A P.H. E A. POSSIBILIDADE. ACUSADOS DEDICADOS AO COMÉRCIO ODIOSO. INDÍCIOS DE QUE O ESTUPEFACIENTE FOI TRAZIDO DE OUTRO ESTADO/PAÍS. QUANTIDADE, LOGÍSTICA, ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS P.H. E A., DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DE F. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE A. E P.H." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 1217-1224). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1450-1454). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do ARESP, para não conhecer do RESP; caso conhecido este, pelo não provimento das pretensões recursais nele insertas (e-STJ fls. 1668-1680). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, não comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Outrossim, "para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA