AREsp 2958840 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência —, e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: DINARA DIEMUT WEHMUTH CRESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DINARA DIEMUT WEHMUTH CRESPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de fundamento apontado na decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência —, e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...