AREsp 2891796 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 527 e-STJ): Agravo interno. Plano de saúde. Recurso dirigido contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência da demanda. Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, da realização de cirurgia pós-bariátrica de cruroplastia. Comprovação, por laudo médico e pela perícia judicial, do caráter funcional do procedimento. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ e das Súmulas 97 e 102 do TJSP. Agravo interno manifestamente improcedente, posto que contrário, em suas razões, aos referidos precedentes qualificados, sem justificar a sua inaplicabilidade no caso concreto. Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Condenação da agravante, ainda, à multa de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (arts. 80, II e 81, do CPC). Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 532-539 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 540-542 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 396-433 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 104 do Código Civil; 10, II, da Lei n. 9.656/1998; 79, 80, 81, 85, §§ 2º e 8º, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) legalidade da negativa de cobertura de procedimento est ético, por ausência de previsão no contrato e no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS; b) não cabimento da aplicação de multa, em razão da ausência de caráter manifestamente protelatórios "tanto o agravo interno quanto dos embargos de declaração protocolados por esta recorrente, sendo que não havia, em momento algum, intenção protelatória ou questões de inadmissibilidade no cerne do recurso protocolado"; c) não ocorrência de litigância de má-fé, eis que "não há como se afirmar que esta recorrente alterou a verdade dos fatos em qualquer momento"; e d) não cabimento da majoração dos honorários advocatícios pelo acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 512-524 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 546-547 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não comprovou o prévio recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Daí o agravo (fls. 550/571 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 574-587 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, na decisão agravada (fls. 546-547 e-STJ), constatou que no julgamento do agravo interno a parte recorrente foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC, e que não foi efetuado o pagamento da referida penalidade aplicada no acórdão de fls. 526-530, e-STJ. Diante da ausência do pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, qual seja, o recolhimento prévio da multa aplicada no acórdão recorrido, a Corte Estadual negou seguimento ao recurso. Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 550-571, e-STJ), a parte insurgente alega que a exigência do prévio recolhimento da penalidade, na presente hipótese, afigura-se flagrantemente ilegal, constituindo injusto obstáculo ao exercício regular do direito de defesa da parte. Ao contrário do que sustenta a insurgente, todavia, depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de piso a condenação da recorrente ao pagamento da multa do artigo 1021, § 4º, CPC, conforme seguinte trecho do julgado (fl. 530, e-STJ): A conduta se amolda, portanto, ao art. 80, II, do CPC, ensejando, por seu turno, a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno a agravante, com fulcro nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de (i) multa por litigância de má-fé, arbitrada em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, e (ii) multa por agravo interno manifestamente improcedente, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento da multa processual prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC, imposta ao litigante, constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. Nesse sentido, citam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. ARESP NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1613280/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em razão da movimentação indevida da conta-corrente da autora, por pessoa já excluída do seu quadro societário, acarretando-lhe prejuízo financeiro, em decorrência da falha na prestação de serviço pela instituição financeira. II - Na sentença, julgou-se exinto o feito, por ocorrência da prescrição, sendo fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Condenou, ainda, o litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, em razão da extinção da lide secundária. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a instrução probatória. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição, restabelecendo-se a sentença do Juízo de origem. Interposto agravo interno, negou-se provimento ao recurso com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa. Em decisão monocrática não se conheceu dos embargos de divergência. III - Considerando que houve o decurso do prazo para a parte apresentar o comprovante de pagamento, e que a parte embargante não providenciou o recolhimento da multa indicada no acórdão objeto dos embargos de divergência, como condição para a interposição do recurso, os embargos de divergência não devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.021, §5º do CPC/2015, segundo o qual: "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.386.541/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell marques, segunda turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019 e AgInt no AREsp n. 1.240.613/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 1136518/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Segundo a clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 859.529/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016), o que ocorreu. 2. "Como o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso diz respeito ao prévio depósito do valor da multa, não há que se cogitar da necessidade de concessão de prazo para que o vício seja sanado, sendo o pagamento posterior da penalidade admitido apenas nas hipóteses legalmente previstas" (AgInt no AREsp n. 1.149.021/SE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018), daí por que não há falar em intimação da parte para recolher tal encargo, ao invés de negar conhecimento de plano ao recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1658762/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) grifou-se Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o prévio recolhimento da multa processual prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante do depósito obsta o conhecimento do recurso interposto após a aplicação da sanção. 2. Ademais, mesmo na hipótese de o objeto recursal versar sobre a legalidade da sanção aplicada, como é o caso dos autos, o recolhimento prévio da multa é medida que se impõe, como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AINDA QUE O OBJETO DO RECURSO ESTEJA RELACIONADO COM A LEGALIDADE D A MULTA APLICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. .. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.669.718/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/08/2020.) grifou-se Desse modo, não tendo a parte agravante comprovado o recolhimento do valor da multa aplicada pelo Tribunal de origem, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA