AREsp 2903626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou que o recurso especial não exigiria reexame de provas, razão pela...

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Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Dosimetria, Prova Suficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Dosimetria +1 more

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou que o recurso especial não exigiria reexame de provas, razão pela qual a Súmula n. 7 do STJ também foi aplicada, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se