AREsp 2822130 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o provimento dispensaria o revolvimento probatório, implicando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 do STF e n. 182 do STJ, e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, 283 do STF e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o provimento dispensaria o revolvimento probatório, implicando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 do STF e n. 182 do STJ, e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.