AREsp 2704517 - DECISAO

AREsp 2704517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, carência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: A. DOS A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Uso De Paradigmas (habeas Corpus/mandado De Segurança)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

A. DOS A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, carência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.