AREsp 2578892 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a não incidência de súmulas para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: KESSIO MAGALHAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

KESSIO MAGALHAES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a não incidência de súmulas para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.