AREsp 2907650 - DECISAO

AREsp 2907650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 1.010 e 1.021 do CPC), o que torna o...

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Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Rol De Cobertura Da ANS, Medicamento Off Label, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Rol De Cobertura Da ANS Medicamento Off Label Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do decidido
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (CPC)
  3. 3 inovação recursal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 1.010 e 1.021 do CPC), o que torna o recurso inadmissível, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.