AREsp 2805222 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento jurisprudencial aplicado.

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Parties
Agravante: MARLENE DO ROCIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE DO ROCIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento jurisprudencial aplicado.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários anteriormente fixados, se houver, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.