AREsp 2952312 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação...

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Parties
Agravante: COEXPA COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COEXPA COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DA AMAZONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, sendo insuficiente insurgir-se apenas contra parte da fundamentação; consequentemente, determina-se o não conhecimento do agravo e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º