AREsp 2843256 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL DA SILVA e MAXWILLIAM DE OLIVEIRA SILVA contra decisão que não admitiu o recurso especial. O polo agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. O tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 316-321). A parte agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade ao art. 26, parágrafo único, do Código Penal (fls. 326-332). O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem ante o óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 344-346), ao que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 389-391). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos é relativa à existência de prova suficiente para a condenação do acusado. Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base nos óbices da Súmula n. 7, STJ. A peça de agravo apresenta apenas fundamentação no sentido de que se trata de revaloração e não reexame de prova, que se trataria de questão de direito e não de fato. O recurso que impugna a Súmula n. 7, STJ, deve trazer argumentação concreta que comprove, em cotejo com o acórdão, que não é necessário o reexame de provas, conforme entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por J. F. G. dos R. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ. O agravante foi condenado por armazenar e compartilhar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes (arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90), à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 21 dias-multa. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em apelação, reconhecendo a existência de provas periciais robustas e a confissão parcial do réu quanto ao armazenamento do conteúdo ilícito. Após inadmissão do recurso especial, o agravante interpôs agravo, que foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, ensejando a interposição do presente agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, à luz da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e direta de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. O agravante não demonstrou, com argumentação clara e suficiente, que o recurso especial não exigia reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento fático, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O recorrente não comprovou a existência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos legais supostamente violados, nem demonstrou que os embargos de declaração teriam suprido essa omissão, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. A decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual os requisitos de admissibilidade recursal, como a impugnação específica, são essenciais para a formação válida do contraditório e para o adequado exame do recurso. A fundamentação do acórdão recorrido é sólida, tendo se baseado em ampla prova pericial que evidenciou o armazenamento e o compartilhamento de material pornográfico infantil, bem como na dosimetria da pena fundada em elementos concretos, como a quantidade expressiva de arquivos ilícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: O agravante deve impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. A mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A oposição de embargos de declaração não supre, por si só, a ausência de prequestionamento quando inexistente manifestação expressa do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; ECA, arts. 241-A e 241-B; CPP, art. 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1774484/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021, DJe 20.09.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2330646/RS, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024, DJe 04.03.2024. (AgRg no AREsp n. 2.808.287/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) O polo agravante, contudo, não se desincumbiu dessa obrigação. Não houve demonstração de que o acórdão afirmou que os agravantes estariam em estado de semi-imputabilidade. Não consta no acórdão a assertiva, feita na postulação recursal, de que os agravantes seriam dependentes químicos. Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA