AREsp 2739466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO, à decisão de minha lavara, assim ementada (fl. 322): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. NULIDADE DA CDA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES SOBREO QUAL RECAIU O ARRESTO CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE AGRAVO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Na origem, a Corte local negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Recorrente, em acórdão assim ementado (fl. 88): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO A QUO QUE NÃO MERECE REPARO. EVIDÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, ORA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. TEMA REPETITIVO Nº 981 DO STJ. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE SUPRIU EVENTUAL FALTA DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS, QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA PELA SÚMULA Nº 393 DO STJ. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 144-149). Nas razões de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal o Recorrente apontou afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem não teria sanado as omissões suscitadas nos embargos declaratórios lá opostos. Quanto ao mérito, afirmou haver ofensa aos arts. 2.º, § 5.º e § 6.º, da Lei de Execução Fiscal e 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, alegando que "não possuía qualquer conhecimento da existência de débitos fiscais de ICMS em aberto no Estado do Rio de Janeiro, visto inexistir atividade empresarial desde 2014" (fl. 165) e que seria "inviável reconhecer o recebimento de qualquer comunicado ou intimação para compor o processo administrativo e, por consequência, a inexistência dos requisitos legais para legalidade da imposição da certidão de dívida ativa em face do ora Recorrente" (ibidem). Argumentou que teria sido comprovada a "legalidade na atuação despendida pelo Recorrente para promover a dissolução societária de forma adequada e regular junto aos órgãos competentes, ou seja, não havia qualquer constatação de débitos fiscais à época que justificasse a impossibilidade de encerramento da empresa, o que importa no reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa imposta em face do ora Recorrente, com base no art. 2º, §5º e §6º da Lei de Execução Fiscal" (fl. 166). Afirmou que a Corte de origem afrontou o art. 833 do Código de Processo Civil, sustentando ser "necessário reconhecer a ilegalidade na atuação judiciária sem a devida provocação para o arresto cautelar, inclusive quando há precedente do STJ (REsp 1.684.371/SP), definindo a necessidade de requerimento da parte Exequente ora Recorrida para adoção de medidas de constrição de bens do Executado ora Recorrente que sequer foi citada/intimada da Execução Fiscal" (fl. 167). Aduziu que o arresto cautelar recaiu "sobre quantia impenhorável abarcada pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC, visto serem frutos de salário recebido pela parte Recorrente e utilizados para sua subsistência e de sua família, bem como é plenamente possível e respaldo pela legislação manter valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos como reserva financeira mínima de forma impenhorável, independente da aplicação financeira escolhida" (fl. 168). Apresentadas as contrarrazões (fls. 178-190), negou-se seguimento, bem como inadmitiu-se o recurso especial na origem (fls. 192-199), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 221-227). Em decisão de fl. 262, a Presidência deste Sodalício não conheceu do recurso por constatar sua intempestividade e, às fls. 290-293, rejeitou os embargos declaratórios. Às fls. 322-334, reconsiderei a decisão agravada para não conhecer do Agravo em Recurso Especial por outros fundamentos. No presente recurso integrativo, o Agravante sustenta, em suma, que (fls. 342-344): .. a possibilidade excepcional de interposição simultânea de dois recursos como admite, em tese, o §2º do art. 1.030 do CPC deve ser interpretada restritivamente, e somente se justifica quando a decisão for, de maneira inequívoca e expressa, composta por dois comandos autônomos, cada um deles veiculando fundamento distinto de inadmissibilidade. 9. No entanto, não foi o que se verificou no caso concreto. A decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não identificou com clareza qualquer cisão interna, tampouco delimitou a autonomia entre os fundamentos invocados. Contudo, limitou-se a referir, genericamente, os incisos I e V do art. 1.030 do CPC, sem demonstrar que se tratava de decisão formal e materialmente híbrida. .. 11. Desse modo, exigir, a posteriori, que também tivesse sido interposto agravo interno, sem que tal exigência tenha sido clara, expressa ou sequer previsível, implica violar frontalmente o princípio da unirrecorribilidade e do devido processo legal. .. 12. A conduta do ora Embargante se pautou, em todos os momentos, pelo respeito à boa-fé processual, à cooperação e à diligência devida. Interpôs o recurso cabível com base na melhor interpretação que se extraiu do conteúdo da decisão da origem, agindo conforme a confiança legítima depositada na previsibilidade e na racionalidade do sistema recursal. .. 14. É imprescindível reconhecer que o processo deve preservar a confiança do jurisdicionado em relação às regras do jogo processual. Quando a decisão que inadmite o recurso especial não comunica com clareza que dois caminhos recursais distintos se fazem necessários, a parte não pode ser surpreendida com a penalidade extrema do não conhecimento de seu recurso. A Parte embargada apresentou resposta (fls. 354-358) e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Com efeito, o decisum impugnado explicitou, de forma pormenorizada, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, resolvendo a questão controvertida de forma inteligível e congruente, mediante a apresentação de todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No caso, após reconsiderar a decisão de fls. 290-293, não conheci do Agravo em Recurso Especial por dois fundamentos autônomos, confira-se (fls. 328-334): No caso, a Corte local negou seguimento ao apelo nobre, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo n. 104/STJ. No mais, inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) o aresto impugnado estaria devidamente fundamentado, não padecendo de quaisquer omissões, e; (ii) "eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 195). Ocorre que, ao menos segundo consta nestes autos, a ora Recorrente apenas teria interposto o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra a decisão proferida na origem, não tendo manejado, de forma simultânea, o respectivo agravo interno, cabível no caso, conforme prevê o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a negativa de seguimento do apelo nobre, em razão da suposta conformidade do aresto de origem com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 104 STJ). Em cenários fático-processuais como o do caso em tela, em que o apelo nobre passa por juízo de admissibilidade híbrido na origem - inadmissão e negativa de seguimento, conforme art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil -, a jurisprudência deste Sodalício entende ser necessária a interposição de ambos os recursos cabíveis, quais sejam, agravo em recurso especial e agravo interno, sob pena de não conhecimento do primeiro, caso não manejado o segundo. Os diferentes capítulos da decisão de admissibilidade recursal, quais sejam, o que nega seguimento a uma parte do recurso especial, por aplicação de tema da sistemática da Repercussão Geral ou dos Recursos Repetitivos, e o que não admite a parte remanescente do apelo, por meio da denominada decisão mista, híbrida ou complexa, exigem interposição simultânea de agravo interno, direcionado ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021 do CPC, e de agravo em recurso extraordinário ou especial, dirigido ao respectivo tribunal superior, nos moldes do art. 1.042 do CPC. A hipótese configura exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Com efeito, o bservada a dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.323.296/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula nº 287/STF. 1. Segundo o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso dirigido ao STF contra capítulo de decisão em que se negue seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, o qual é passível de impugnação apenas por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 é cabível contra capítulo de decisão em que se negue trânsito ao recurso extraordinário por fundamento diverso da repercussão geral. 3. Ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes aos óbices descritos nas Súmulas nº 279/STF e nº 636/STF. Incidência à ofensa reflexa e da Súmula nº 287/STF. 4. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no ARE n. 1.210.962/SP, relator Ministro Dias Toffoli - Presidente, Plenário, julgado em 22/8/2019, DJe de 17/9/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. .. 2. .. 3. A decisão de natureza mista, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, desafia a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, tratando-se de exceção ao princípio da unirrecorribilidade, que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do CPC, c/c o art. 3º do CPP. 4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.(AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.184.402/TO, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. 1. No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão é híbrida, por possuir dois fundamentos distintos: a) em relação ao mérito - tese sobre as hipóteses de admissão de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, conforme Recurso Especial repetitivo paradigma 1.104.900/ES -, negou-se seguimento com base no art. 1.030, I, do CPC/2015; e b) quanto aos demais fundamentos do Apelo Nobre, houve inadmissão com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. 2. Deveria a parte prejudicada interpor dois recursos: o Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (para discutir a inadmissão com base no art. 1.030, V, da Lei Processual Civil) e o Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (para impugnar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, da mesma Lei). 3. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor Agravo Interno em relação à parcela da decisão que aplicou orientação vinculante do STJ, adotada em julgamento de Recurso Repetitivo, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial ou do Agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (que, no caso em tela, refutou ambos os argumentos para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial). 4. Convém salientar que a necessidade de tal interposição dupla advém da incindibilidade da decisão de inadmissão recursal proferida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. .. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.595.797/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 10/6/2024; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. HIPÓTESES DE TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil permite a interposição simultânea de agravo interno, para ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem, contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese de casos repetitivos, e de agravo, a ser julgado pelo STJ, para os demais fundamentos de inadmissão do recurso especial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.498.217/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que se desconsiderasse a necessidade de interposição do agravo interno na origem, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e concreta, a fundamentação da decisão agravada contida no item ii alhures referido (Súmula n. 7/STJ). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC vigente). 3. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula n. 182/STJ, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.685/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024; sem grifos no original.) .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Destaco que, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte: a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). Como se sabe: a mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula n. 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original.) Com efeito, "o óbice referente à Súmula n. 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa" (AgInt no AREsp n. 2.536.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original). No caso, porém, a Recorrente não colacionou, em sua petição de Agravo em Recurso Especial, os trechos do acórdão de origem que contivessem a moldura fática incontroversa sobre a qual pretenderia apenas a atribuição de nova consequência jurídica, limitando-se a alegar que "não há necessidade de revolvimento fático para reconhecer as nulidades processuais e da própria CDA utilizada como base da Execução Fiscal conferido pelo Tribunal a quo" (fl. 225). Inequívoco, portanto, que as razões de Agravo não atendem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual torna-se impositivo o não conhecimento do recurso. Nessa senda: .. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) .. Para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a eles. (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) .. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Frise-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses em que a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada para NÃO CONHECER do Agravo em Recurso Especial por fundamento diverso. Segundo se vê, o Agravo não foi conhecido, tendo em vista que, diante do juízo de admissibilidade híbrido do apelo nobre na origem, não manejou, simultaneamente ao recurso dirigido a este Sodalício, o necessário agravo interno para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial e também porque, ainda que assim não fosse, não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ. A Embargante se insurge contra o fundamento relativo à exigência de interposição conjunta de agravo interno e agravo em recurso especial para impugnar a decisão híbrida que negou seguimento e inadmitiu o apelo nobre na origem, ao argumento de que o referido decisum, no caso, não teria clareza suficiente para permitir a interpretação de que o manejo do agravo interno também se faria necessário. No limite, o recurso integrativo seria até mesmo incognoscível. É que se este Julgador concluiu que, diante do juízo de admissibilidade híbrido na origem, a Parte deveria também ter interposto agravo interno, sob pena de não conhecimento do Agravo, o que faz a ora Embargante é apenas manifestar discordância dessa conclusão. De qualquer forma, observa-se que a matéria veiculada no recurso integrativo foi devidamente examinada na decisão embargada, que justificou, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais, no caso, o agravo interno seria exigível, não havendo, assim, omissão alguma a ser sanada. Frise-se que não apenas na fundamentação, mas também no dispositivo, o decisum de fls. 200-207 foi completamente claro quanto à inadmissão e à negativa de seguimento do apelo nobre, fazendo inclusive correta menção aos diferentes incisos do art. 1.030 do Código de Processo Civil que tratam do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, confira-se: " à vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com fundamento no Tema nº 104 do STJ, INADMITINDO-O quanto as demais alegações, nos termos da fundamentação supra" (fl. 207). Assim, carece de plausibilidade a alegação de que a decisão de origem não possuiria estrutura tecnicamente adequada para o manejo do agravo interno, sendo incabível, com a devida vênia, atribuir qualquer mácula ao referido decisum se a Parte, de forma equivocada, não manejou os recursos previstos, com clareza, nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, na via dos embargos declaratórios, eventual atribuição de efeitos infringentes aos embargos apenas é possível em decorrência do saneamento de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontado pela Parte. Não sendo esse o caso, a alteração do julgado, como fruto do inconformismo com a premissa jurídica nele espelhada, deve ser postulada pela via processual adequada. Cabe referir, ainda, que somente a contradição interna, aquela que existe entre elementos presentes na própria decisão, conflitantes entre si, é que autoriza o manejo dos embargos, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, entre a decisão recorrida e outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso. A propósito, confiram-se as lições de Alexandre Freitas Câmara: .. tem-se decisão contraditória naqueles casos em que o pronunciamento judicial contém postulados incompatíveis entre si. Destaque-se que a contradição de que aqui se trata é, necessariamente, uma contradição interna à decisão (como se dá no caso em que no mesmo pronunciamento judicial se encontra a afirmação de que certo fato está provado e também a afirmação de que esse mesmo fato não está provado; ou no caso em que a decisão afirma que uma das partes tem razão para, em seguida, afirmar que a mesma parte não tem razão; ou ainda no caso em que o pronunciamento judicial assevera que o autor tem o direito alegado e por tal motivo seu pedido é improcedente). Não é contraditória a decisão judicial que esteja em desacordo com algum elemento externo a ela. Uma decisão que não leva em conta o teor de um documento constante dos autos, por exemplo, não é contraditória (ainda que esteja errada). Do mesmo modo, não é contraditória uma decisão que contraria precedente judicial. Só há contradição sanável por esclarecimento quando haja absoluta incompatibilidade entre afirmações contidas na decisão judicial, internas a ela. Pois nesses casos o órgão judicial incumbido de apreciar o recurso não tem a função de rejulgar a matéria, mas de esclarecer o conteúdo daquilo que já foi decidido, sanando a obscuridade ou eliminando a contradição anteriormente existente. Não se vai, portanto, redecidir. Vai-se reexprimir o que já havia sido decidido (mas não estava suficientemente claro). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri: Atlas, 2023. p. 971; sem grifos no original). No caso, exsurge nítido que a Parte Embargante maneja o presente recurso integrativo para veicular contradição externa, que, na hipótese, se dá entre a conclusão da decisão embargada e seu próprio entendimento. Tendo, porém, a decisão recorrida apreciado a matéria, de forma expressa, e sem qualquer contradição interna - única que autoriza o manejo do recurso integrativo - mostra-se inacolhível a pretensão recursal. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte: a contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; sem grifos no original). Ressalte-se que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024; sem grifos no original.) Advirto, desde logo, que a eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA.