AREsp 2974370 - DECISAO

AREsp 2974370 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente o fundamento de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, pois a decisão de...

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Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente o fundamento de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.