AREsp 2973152 - DECISAO

AREsp 2973152 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, no caso, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, no caso, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.