AREsp 2661563 - DECISAO

AREsp 2661563 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível: a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário admite agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível: a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário admite agravo interno ou regimental (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento da insurgência; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica nestes casos e a Súmula 727/STF é inaplicável diante da sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se