AREsp 2950194 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo unitário que determinou a inadmissão; em consequência, determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...