AREsp 2993772 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE MACEDO DE ANDRADE MUSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MACEDO DE ANDRADE MUSSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.