AREsp 2986274 - DECISAO

AREsp 2986274 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e considerando que tal impugnação específica é exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E VITIMAS DA MINERACAO EM MACEIO - AL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E VITIMAS DA MINERACAO EM MACEIO - AL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissão do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e considerando que tal impugnação específica é exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.