AREsp 2981014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em especial, deixou de impugnar a Súmula 5/STJ e a ausência de prequestionamento (art. 46 do CDC).

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Parties
Agravante: CLEBER NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

CLEBER NAZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Alcance e natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em especial, deixou de impugnar a Súmula 5/STJ e a ausência de prequestionamento (art. 46 do CDC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.