AREsp 2965095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 unitariedade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação das súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF — e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.