AREsp 2969046 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, relativamente ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALAN WELLS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

ALAN WELLS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, relativamente ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.