AREsp 2835768 - DECISAO

AREsp 2835768 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior à luz do entendimento da Corte Especial acerca da Lei nº 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à não cabimento para análise de ofensa a dispositivos constitucionais e à alegada aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Aplicação Da Lei 14.939/2024 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e comprovação de suspensão de prazos locais
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior à luz do entendimento da Corte Especial acerca da Lei nº 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à não cabimento para análise de ofensa a dispositivos constitucionais e à alegada aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se