AREsp 2940417 - DECISAO

AREsp 2940417 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência, por...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO ESIQUEL COSTA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade Recursal)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

SEBASTIAO ESIQUEL COSTA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 cumprimento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e manutenção da aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.