REsp 2225651 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do agravo e determino sua autuação/conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
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- Parties
- Agravante: GOIACY FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Conversão De Recurso, Autuação De Recurso
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Parties
GOIACY FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da autuação do agravo como recurso especial
- 2 possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheço do agravo e determino sua autuação/conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Full Case Text
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