AREsp 2953649 - DECISAO

AREsp 2953649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que incluíam a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera citação de enunciados para superar os óbices apontados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos que incluíam a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera citação de enunciados para superar os óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.