AREsp 2862134 - DECISAO

AREsp 2862134 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido: em relação a Odilei, porque incidiu a Súmula 207/STJ diante da interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes pendentes; em relação a Eduardo, porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a orientação do tribunal de origem coincidia com a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ) e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ODILEI ROBERTO LERMEN; Recorrente: EDUARDO PADILHA CHEROBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Correlação, Reexame De Provas, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Princípio Da Correlação Reexame De Provas Embargos Infringentes

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Parties

ODILEI ROBERTO LERMEN

Recorrente

EDUARDO PADILHA CHEROBINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 207/STJ por existência de embargos infringentes pendentes
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial coincidente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido: em relação a Odilei, porque incidiu a Súmula 207/STJ diante da interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes pendentes; em relação a Eduardo, porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a orientação do tribunal de origem coincidia com a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ) e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.