AREsp 2464971 - DECISAO

AREsp 2464971 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando a controvérsia submetida a reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de ser indevido o seguimento do segundo agravo por ocorrência de...

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Parties
Agravante: MATHEUS BUCKER MONTEIRO; Agravante: RENATO BRITO NETO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MATHEUS BUCKER MONTEIRO

Agravante

RENATO BRITO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do segundo agravo por princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando a controvérsia submetida a reanálise de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de ser indevido o seguimento do segundo agravo por ocorrência de interposição concomitante de dois recursos (unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • O segundo agravo interposto pela mesma parte não comporta seguimento em razão do princípio da unirrecorribilidade.