AREsp 2567742 - DECISAO

AREsp 2567742 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS; Agravante: MARY ELISABET ALVARENGA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Empresarial Direito Bancário Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS

Agravante

MARY ELISABET ALVARENGA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.