AREsp 2846114 - DECISAO

AREsp 2846114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (citada a incidência da Súmula 7 e a inadequação da via para questão constitucional), apresentando alegações genéricas e não demonstrando como a matéria poderia ser apreciada sem reexame do...

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Parties
Agravante: EDSON MARCIO DA SILVA; Contraminuta: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial

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Parties

EDSON MARCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadequação da via para sanar contrariedade a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (citada a incidência da Súmula 7 e a inadequação da via para questão constitucional), apresentando alegações genéricas e não demonstrando como a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.