AREsp 2941491 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de...

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Parties
Agravante: SISLEY DO BRASIL COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SISLEY DO BRASIL COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n. 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.