REsp 2219021 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos...

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Parties
Recorrente: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Regimentalidade Do Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Regimentalidade Do Não Conhecimento

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Parties

ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.