AREsp 2941833 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por haver deixado o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 141 do CPC), na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinada, se...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por haver deixado o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 141 do CPC), na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinada, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.