AREsp 2928495 - DECISAO

AREsp 2928495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, devendo tal impugnação ser feita no Agravo em Recurso Especial; por isso os embargos não são cabíveis nem procedentes.

Parties
Embargante: OMAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMAR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como requisitos para cabimento de embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, devendo tal impugnação ser feita no Agravo em Recurso Especial; por isso os embargos não são cabíveis nem procedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.