AREsp 2964212 - DECISAO

AREsp 2964212 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissão, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de deficiência de cotejo analítico), e em conformidade com o art. 932 do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissão, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.