AREsp 2961038 - DECISAO

AREsp 2961038 - DECISAO

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (que mencionou súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte...

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Parties
Agravante: LUCIANO JOSE SPIELMANN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

LUCIANO JOSE SPIELMANN e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (que mencionou súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, aplicou-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.