AREsp 2972838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 agarravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.