AREsp 2713225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação específica apenas em sede de agravo interno é preclusa, e a exigência de admissibilidade segue o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Recursal Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação específica apenas em sede de agravo interno é preclusa, e a exigência de admissibilidade segue o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno