AREsp 2837241 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a refutação...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Autor: BANCO SANTOS S.A.; Réu: PAULO CESAR DE CASTRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Violação De Dispositivo Constitucional, Intempestividade, Representação Processual, Preparo Recursal, Assistência Litisconsorcial
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Violação De Dispositivo Constitucional Intempestividade Representação Processual Preparo Recursal +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante

BANCO SANTOS S.A.

Autor

PAULO CESAR DE CASTRO PINTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.